De acordo com o Decreto-Lei 144/2015, de 08 de Setembro, sobre a criação de mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, os clientes podem recorrer ao:
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Endereço postal: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 LISBOA
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
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